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    JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - ALTER

    A Lei nº 13.415, de 16/02/2017, publicada no DOU de 17/02/2017, altera as Leis nºs 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28/02/1967; revoga a Lei nº 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

    A Lei nº 13.415/2017 altera o art. 318 da CLT, para alterar a jornada de trabalho do professor, que a partir de 17/02/2017, pode lecionar em um mesmo estabelecimento de ensino por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

    Assim, não precisa mais ser observado que num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas.

    Desta forma, o professor poderá trabalhar até o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais em um mesmo estabelecimento de ensino. Permanece, contudo, a vedação de trabalho aos domingos, disposta no art. 319 da CLT, tanto para a regência de aulas como para aplicação de exames.

    Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação.

     

    Editorial ITC Consultoria.

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES E EMP

    Foi publicada no DOU de 17.02.2017 a Instrução Normativa MTb nº 01, de 17.02.2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

    Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual Municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, de forma compulsória, descontando da remuneração de todos os servidores e empregados públicos, correspondente a 1 dia de trabalho de março, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da CLT.

    Estas orientações foram dadas, considerando a competência estabelecida no artigo 610 da CLT, que permite ao Ministério do Trabalho a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical, corroboradas pela decisão do Supremo Tribunal Federal - STF proferida no processo MI (Mandado de Injunção) 1.578 / DF, publicada no DJE de 12/05/2014, e a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

     

     

    Editorial ITC Consultoria.

    SALÃO DE BELEZA REVERTE DECISÃO QUE RECO

    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre um cabeleireiro e o Salão Rocha Ltda., de Belo Horizonte (MG). Para modificar decisão da instância ordinária, a Turma destacou a flexibilidade de horário de serviço, a possibilidade de emendar feriados, a ausência de punições disciplinares e a falta de poder diretivo e de subordinação jurídica entre os envolvidos.

    Em sua defesa, o salão argumentou que o único vínculo mantido com o trabalhador decorria de contrato de locação para uso de uma cadeira e bancada de corte de cabelo, baseado em percentuais dos valores cobrados pelos serviços - sistema que permitia ao profissional receber mais de 40% das quantias pagas por clientes dele.

    O juízo de primeiro grau negou o reconhecimento de vínculo, e destacou que as comissões recebidas pelo cabeleireiro eram impraticáveis para empregados. Para afastar os requisitos de pessoalidade e subordinação, que, juntos com outros, configuram a relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), a sentença indicou que ele tinha liberdade para recusar a marcação de horários para resolver questões pessoais, para trocar de escala com colegas e até para emendar feriados, sem qualquer punição disciplinar.

    No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que havia subordinação, porque as ausências e as mudanças de agenda precisavam ser autorizadas pela gerência, conforme depoimento de colega do trabalhador. Para o TRT, o contrato de locação tinha a finalidade de burlar as normas da CLT. O processo retornou à 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que, em nova sentença, assegurou férias, 13º salário e outras parcelas.

    Relator do recurso do salão ao TST, o ministro Barros Levenhagen concluiu que a possibilidade de bloquear horários e prolongar feriados descaracteriza a relação de emprego, e a necessidade de informar previamente as ausências e as alterações não configura subordinação. "Nesse passo, também não se constata a existência do poder diretivo que caracteriza o empregador na consecução do trabalho do empregado", concluiu.

    A decisão foi unânime, mas o cabeleireiro opôs embargos declaratórios, ainda não julgados.

     

     

    Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

    RECEITA NÃO PODE COBRAR TAXA DE IMPORTAÇ

    Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme os artigos 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66; 70, caput, do Decreto nº 6.759/09; 2º, inciso I, da Lei nº 4.502/64; e 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar tributos das mercadorias que, nessa condição, acabaram extraviadas no trajeto de retorno ao país.

    Amparada nesse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que livrou um exportador de pagar tributos sobre oito tambores de suco de laranja, extraviados no transporte entre Argentina e o porto seco de Uruguaiana (RS). A Receita Federal que atua naquela aduana contabilizou a volta de apenas 45 tambores, em vez dos 53 originalmente exportados, passando a exigir o pagamento de tributos decorrentes do lote extraviado - declarado, mas não encontrado pela fiscalização aduaneira durante a conferência física.

    No mandado de segurança impetrado contra o ato do delegado da Receita Federal em Uruguaiana, a parte autora sustenta que o extravio não representa prejuízo à Fazenda Nacional. Afinal, em se tratando de mercadoria nacional que retorna ao país por desacordo de qualidade, não há razão para ser tributada. Em contestação, o Fisco alega que o lançamento do tributo é legal, pela impossibilidade de se verificar se realmente a mercadoria extraviada foi aquela originalmente exportada, para que usufruísse da não incidência.

    Princípio da razoabilidade

    O juiz Adérito Martins Nogueira Júnior, da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, explicou que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas que retornam ao país sofrem a incidência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS-Importação e da Cofins-Importação, por força da legislação. É que, nesses casos, como regra, essa mercadoria é tida como estrangeira. Sua entrada em território nacional, assim, se transforma em fato gerador desses tributos.

    Conforme o juiz, essa mesma legislação lista exceções para recolhimento desses tributos e contribuições, sendo o caso daquelas mercadorias que, devido a problemas técnicos que impedem seu aproveitamento pelo importador, retornarem ao país de origem. E esse é o caso dos autos, pois a tributação questionada recaiu sobre mercadoria exportada para a Argentina e que não retornou ao Brasil, o que atraiu a aplicação da norma do artigo 60 do Decreto-Lei nº 37/66. O dispositivo, além de conceituar como extravio toda e qualquer falta de mercadoria, especifica que os tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício.

    ''Ocorre que (...) inexiste incidência de tributos sobre as mercadorias que estão a retornar ao país, dado que se trata de mercadorias brasileiras que voltam ao Brasil por fatores alheios à vontade do exportador. Logo, ainda que corretamente se entenda por extraviados os 8 tambores de suco de laranja outrora exportados pela impetrante, não há tributos ou direitos correspondentes a eles, o que arreda a exigência feita pela autoridade impetrada'', anotou na sentença. Em outras palavras, complementou mais diante: ''Se sobre as mercadorias que efetivamente estão retornando ao território pátrio não incidem tributos de importação, o mesmo deve ocorrer em relação àquelas que, após serem exportadas, não retornaram ao Brasil''.

    Entendimento em sentido contrário, arrematou, acarretaria a ocorrência de situação contrária ao princípio da razoabilidade. É que não incidiriam tributos de importação sobre os tambores de suco de laranja que de fato estão ingressando no Brasil e, ao mesmo tempo, haveria a cobrança daqueles tributos sobre os tambores que não estão voltando para o Brasil. Ou seja, que foram exportados e permaneceram na Argentina. ''Ainda que se entendesse cabível a tributação combatida, a responsabilidade pelo extravio seria do transportador, nos termos do artigo 60, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66, o que igualmente afastaria a possibilidade de cobrança junto à ora impetrante [autora do mandado de segurança]'', concluiu.

     

     

     

    Fonte: Conjur.

    FOOD TRUCKS PODERÃO TER ISENÇÃO DE IPI

    Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estende aos veículos utilizados como trailers ou quiosques para venda de alimentos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) hoje incidente sobre veículos utilizados como táxi. A medida está prevista no Projeto de Lei 5353/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (Lei nº 8.989/95), a fim de incluir a categoria.

    "Os veículos dos pequenos comerciantes que trabalham com quiosques, trailers ou mobiliário utilizado em festas, eventos e vias públicas constituem instrumento de trabalho, assim como os veículos dos taxistas. Quer sejam usados para transportar equipamentos, ou para compor as instalações do negócio, eles são essenciais para serviços que vêm crescendo, como a nova onda de food trucks", afirma Vilela.

    Segundo o texto, o prazo para uma nova compra de veículo com isenção de IPI será de cinco anos no caso de trailers e furgões. Para outros veículos, a lei atual estabelece prazo de dois anos.

    Tramitação

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

     

    Fonte: Câmara dos Deputados Federais.

    ICMS/RS: QUITAÇÃO DE ICMS COM REDUÇÃO MÁ

    Para alcançar a redução máxima da multa sobre as dívidas de ICMS, as empresas do Rio Grande do Sul interessadas em aderir ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento) precisam quitar seus débitos até a próxima quarta-feira (22/02). Dentro deste prazo, o contribuinte da categoria geral terá um abatimento de 85% da multa incidente sobre seus débitos. No caso de empresas enquadradas no Simples Nacional, o abatimento da multa será de 100%. A adesão ao Refaz 2017 garante também um desconto de 40% sobre os juros.

    Podem aderir ao Refaz 2017 os devedores de ICMS com vencimento até 30 de junho do ano passado, com exceção de créditos que tiveram depósito judicial. Podem ser enquadrados créditos de ICMS declarados em GIA, GIA-SN e DeSTDA, bem como aos Autos de Lançamento oriundos de denúncias espontâneas, vencidos e as multas por infrações formais lavradas até junho de 2016. O contribuinte deve desistir de eventuais impugnações e recursos administrativos ou de ações judiciais.

    Cerca de 90 mil empresas registram algum tipo de dívida na Receita Estadual. A iniciativa da Secretaria da Fazenda tem o aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e quer aumentar a cobrança de créditos tributários e permitir que empresas em dívida possam regularizar sua situação.

    Quitação em três escalas

    As empresas optantes pelo Simples Nacional podem quitar seus débitos com a redução de 100% das multas. Já para as empresas da categoria geral (não optantes pelo Simples), a quitação terá uma escada gradativa de redução das multas aplicadas, conforme a opção do mês do pagamento. Na situação mais vantajosa, o contribuinte pode abater 85% do valor das multas para pagamento até o próximo dia 22. A redução dos juros em 40% aplica-se durante todo o prazo de validade do Rrefaz e para todas as categorias de devedores.

    Para as empresas fora do Simples Nacional que estão em débito, a quitação terá uma escada gradativa de redução na incidência de multas conforme a opção do mês do pagamento.

    Duas opções de parcelamento

    Para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, a Refaz 2017 prevê duas modalidades: com uma parcela inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data). Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes) e da data de adesão. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.

    As empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de proporcionar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional.

    SERVIÇO:

    Todas as informações estarão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul.

    Para os vencimentos de 1º/7/2016 a 31/12/2016, o Estado autorizará, por meio de Decreto, o parcelamento em até 60 meses, nos termos do Capítulo XIII do Título III da IN DRP nº 45/98, dispensadas as garantias.

    Será vedado o parcelamento para fatos geradores posteriores ao período de adesão ao Refaz 2017. Além disso, não será permitida a adesão ao programa para créditos que são ou que tenham sido objeto de depósito judicial.

    Empresas enquadradas como Simples Nacional podem parcelar seus débitos em até 120 meses, sem necessidade de entrada mínima de 15% sobre o saldo reduzido.

    O prazo de 60 a 120 meses somente se aplica às empresas categoria 'Geral' que optarem por parcelamento com entrada mínima de 15% sobre o saldo devedor reduzido.

     

    Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul.